Política de Privacidade POR FAVOR, RECOMENDAMOS QUE A POLÍTICA DE PRIVACIDADE ABAIXO SEJA LIDA COM ATENÇÃO. ELA DESCREVE COMO SÃO TRATADAS AS INFORMAÇÕES PESSOAIS FORNECIDAS POR VOCÊ AO ACESSAR E UTILIZAR O NOSSO SITE, APLICATIVOS E/OU SERVIÇOS DA LUMMER. Para fins desta Política de Privacidade, “Usuários”, “Clientes”, “Colaboradores” ou “Vocês” são todos os indivíduos que de qualquer forma utilizam os serviços da LUMMER. Em 14 de agosto de 2018, foi aprovada no Brasil a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD (Lei 13.709) que dispõe sobre o tratamento de Dados Pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. A LGPD entrou em vigor em 18 de setembro de 2020. A LUMMER tem o compromisso de respeitar a sua privacidade e proteger seus Dados Pessoais de acordo com a legislação do país. Para isso desenvolvemos essa Política de Privacidade (“Política de Privacidade”) para proporcionar a Você um claro entendimento de como utilizamos e processamos seus dados e informações pessoais, coletados por meio das nossas plataformas tecnológicas, redes sociais, atendimento presencial e telefônico, entre outros. 1. Quem somos? LUMMER CNPJ: XXXXXXXXXX Endereço: XXXX 2. Introdução 2.1. A LUMMER está empenhada em respeitar a privacidade de indivíduos de todas as nacionalidades no processamento de seus dados pessoais, reconhecendo os direitos fundamentais de legalidade, justiça e transparência. A LUMMER é aderente aos princípios de privacidade de dados desde o projeto (Privacy by design) e por padrão (Privacy by default), incluindo a pseudoanonimização e anonimização de dados na medida do possível. A LUMMER cumpre as leis relacionadas à proteção de dados em todas as jurisdições em que conduz seus negócios, incluindo, mas não se limitando a LGPD (BR 13.709/2018), Regulamento Geral de Proteção de Dados- GDPR, (UE 2016/679), norma e padrões regulatórios do Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA, Agência Nacional de Saúde – ANS e Autoridade Nacional de Proteção de Dados - ANPD. Acordo de Processamento dos Dados Pessoais 3. Dados Pessoais de Usuários e Clientes 3.1. A LUMMER apenas coleta as informações fornecidas por você para a execução dos seus serviços ou conforme estabelecido nesta Política de Privacidade. De modo geral, utilizamos os seus Dados Pessoais para prestar serviços à Você de gestão do seu estabelicimento. Além disso, poderemos utilizar seus Dados Pessoais para identificar e disponibilizar conteúdo relevante para você e lhe enviar comunicados institucionais e conteúdo informativo referente aos serviços prestados pela LUMMER. 3.2. Nós apenas utilizaremos os seus Dados Pessoais para a finalidade de disponibilização e envio de informações estabelecidas nesta Política de Privacidade. Periodicamente, poderemos solicitar a atualização de seus dados de cadastro em nossa base de relacionamento, incluindo dados como nome, CPF/CNPJ, e-mail, telefone, empresa, endereço físico e telefone. 3.3. Conforme aplicável, poderemos utilizar os seus Dados Pessoais para as seguintes finalidades: Se você navegar e se cadastrar em nosso Site, poderemos coletar Cookies necessários para o funcionamento adequado do site e dados pessoais como nome e e-mail para cadastro em nosso mailing e posterior recebimento de nossas publicações; 3.4. Caso Você não queira que a LUMMER utilize seus Dados Pessoais da forma descrita na presente Política de Privacidade, por favor informe ao contato@lummer.app, exceto nos casos em que: (i) formos obrigados por Lei, (ii) seja necessário para fins de prestar serviços contratados por você; (iii) seja necessário para exercer ou defender direitos da LUMMER; (iv) tivermos um interesse legítimo para processar os seus Dados Pessoais. Em hipótese alguma utilizaremos seus Dados Pessoais sem a obtenção do seu consentimento formal. 3.5. Não solicitamos informações, nem coletamos Dados Pessoais de crianças, que não tenham sido fornecidos por seu responsável legal. O tratamento de Dados Pessoais de menores de idade somente ocorre em seu melhor interesse e observando a necessidade de consentimento do seu responsável legal. 3.6. Não vendemos ou comercializamos as informações coletadas no Site, Aplicativos ou coletadas na prestação de nossos serviços. Entretanto, poderemos compartilhar tais dados com nossos agentes, contratados ou parceiros de negócios para finalidade exclusiva de executar os serviços oferecidos pela LUMMER. 3.7. O uso das informações coletadas e/ou armazenadas exige o processamento de dados que poderá ser feito pela própria LUMMER ou por parceiros contratados para esse fim, no Brasil ou no exterior, que também estarão sujeitos a esta Política de Privacidade. 3.8. A LUMMER não divulga a quaisquer terceiros as informações pessoais identificáveis fornecidas por você. No entanto, caso seja solicitado por uma ordem expedida por autoridade competente no cumprimento de suas atribuições legais, ou em caso de violações ou suspeita de violações desta Política de Privacidade, dos Termos de Uso ou da Lei, poderá ser requerido a LUMMER disponibilizar as informações pessoais que estiverem armazenadas. A LUMMER, porém, se compromete a revelar as informações limitando-se ao mínimo necessário para atingir as finalidades exigidas. 4. Websites de Terceiros 4.1. Como um recurso para os nossos Usuários, podemos fornecer links para outros sites na Internet. A LUMMER não se responsabiliza por esses websites e conteúdos e, ainda, não compartilha, subscreve, monitora, valida ou aceita a forma como esses websites ou ferramentas de armazenamento de conteúdo coletam, processam e transferem suas informações pessoais e privadas. Recomendamos que você consulte as respectivas políticas de privacidade e termos de uso de tais websites para se informar adequadamente a respeito do uso de suas informações pessoais por outros websites ou outras ferramentas. Proteção dos Dados Pessoais 5. Procedimentos de Tecnologia e Segurança da Informação 5.1. A lu possui procedimentos físicos, eletrônicos e organizacionais para salvaguardar e proteger os Dados Pessoais armazenados em seus sistemas. A LUMMER adota criptografia nas suas bases de dados, firewalls (dispositivos de segurança de redes), controles de acesso e outros procedimentos para proteger os dados contra perda, uso indevido, acesso não autorizado, divulgação, alteração e destruição. O acesso às instalações a LUMMER é controlado por uma combinação de controles técnicos e físicos. A LUMMER mantém um plano de gestão de incidentes e um plano de backup (recuperação) de sistemas e bases de dados no caso de serem danificados ou destruídos. Todos os funcionários recebem treinamento sobre segurança e são obrigados anualmente a revisar e compreender os padrões globais de proteção de dados aplicáveis à LUMMER. 6. Direitos de acesso e escolha 6.1. A Lei Geral de Proteção de Dados (“Lei n.o 13.709/18” ou “LGPD”) e o Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (Regulamento 679/2016/UE) conferem determinados direitos aos indivíduos, relativos aos seus respectivos Dados Pessoais. A LUMMER está empenhada em cooperar em toda a extensão das leis aplicáveis no exercício dos direitos dos titulares dos dados. Qualquer titular de dados que deseje exercer seus direitos de acordo com a lei de privacidade de dados aplicável ou perguntar como é feito o tratamento de seus dados pessoais deve entrar em contato com a LUMMER de acordo com a Seção 7 desta Política de Privacidade. 6.2. Os indivíduos cujos dados são tratados pela LUMMER tem os seguintes direitos garantidos de optar ou de se opor à utilização de seus dados pessoais para qualquer finalidade materialmente diferente daquela divulgada a eles ou declarado nesta Política de Privacidade: i. Direito Confirmação: direito a ser informado sobre a existência de tratamento. ii. Acesso: direito de solicitar o acesso aos dados pessoais tratados pela LUMMER. iii. Correção: direito de solicitar a alteração dos dados pessoais tratados pela LUMMER sempre que estiverem incompletos, inexatos ou desatualizados. iv. Restrição: direito de solicitar a anonimização, o bloqueio ou a eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados pela LUMMER em desconformidade com a legislação de proteção de dados pessoais. v. Portabilidade: direito de solicitar a transmissão dos dados tratados pela LUMMER para outro fornecedor de serviços. vi. Eliminação: direito de solicitar a eliminação dos dados pessoais tratados pela LUMMER com o consentimento do Usuário. vii. Informação: direito de ser informado sobre as entidades públicas e privadas com as quais a LUMMER compartilhou dados, sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências desta negativa. viii. Revogação do consentimento: direito de revogar o consentimento a qualquer momento, através de manifestação expressa, por procedimento gratuito e facilitado. ix. Revisão às decisões automatizadas: possibilidade de revisão de decisões tomadas pela LUMMER unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses. x. Direito à revogação do consentimento, nos termos da Lei. 6.3. Caso você opte por não receber e-mails periódicos a respeito dos serviços da LUMMER, você também pode utilizar o endereço contato@lummer.app para nos enviar um e-mail informando que você não deseja mais receber tais informações ou poderá clicar no botão indicado nas comunicações para deixar de receber tais comunicados e/ou informativos. Nós atenderemos o seu pedido e não mais enviaremos tais comunicações à Você. Você poderá modificar a sua opção a qualquer tempo. 7. Canais de atendimento ao Titular dos Dados Pessoais Se Você está preocupado com a finalidade para a qual nós usamos seus dados pessoais ou deseja obter mais informações sobre o compromisso da LUMMER em proteger a privacidade de dados ou para exercer quaisquer direitos que você possa ter sob as leis de privacidade de dados aplicáveis, entre em contato pelos seguintes canais de atendimento:E-mail: contato@lummer.app Telefone: Correio: Se o titular dos Dados os solicitarem, a informação pode ser prestada oralmente, desde que a identidade do titular seja comprovada por medidas previstas na nossa política de segurança da informação. Nosso objetivo é responder em um tempo razoável (normalmente de 15 dias) em conformidade com o Artigo 19 da LGPD. Quaisquer outras dúvidas, críticas, sugestões e/ou reclamações poderão ser realizadas pelos mesmos canais de atendimento. Termos e condições gerais de uso do aplicativo Lummer Delivery Os serviços da LUMMER são de propriedade intelectual sobre software, website, aplicativos, conteúdos e demais ativos relacionados à plataforma LUMMER. 1. Do objeto A plataforma visa licenciar o uso de seu software, website, aplicativos e demais ativos de propriedade intelectual, fornecendo ferramentas para auxiliar e dinamizar o dia a dia dos seus usuários. A plataforma caracteriza-se pela prestação do seguinte serviço: GESTÃO DE PEDIDOS. A plataforma realiza a venda à distância por meio eletrônico dos serviços: ASSINATURA DE PLANOS PARA USO DA PLATAFORMA. 2. Da aceitação O presente Termo estabelece obrigações contratadas de livre e espontânea vontade, por tempo indeterminado, entre a plataforma e as pessoas físicas ou jurídicas, usuárias do OU site OU aplicativo. Ao utilizar a plataforma o usuário aceita integralmente as presentes normas e compromete-se a observá-las, sob o risco de aplicação das penalidade cabíveis. A aceitação do presente instrumento é imprescindível para o acesso e para a utilização de quaisquer serviços fornecidos pela empresa. Caso não concorde com as disposições deste instrumento, o usuário não deve utilizá-los. 3. Do acesso dos usuários No entanto, a navegação na plataforma ou em alguma de suas páginas poderá ser interrompida, limitada ou suspensa para atualizações, modificações ou qualquer ação necessária ao seu bom funcionamento. 4. Do cadastro O acesso às funcionalidades da plataforma exigirá a realização de um cadastro prévio e, a depender dos serviços ou produtos escolhidos, o pagamento de determinado valor. Ao se cadastrar o usuário deverá informar dados completos, recentes e válidos, sendo de sua exclusiva responsabilidade manter referidos dados atualizados, bem como o usuário se compromete com a veracidade dos dados fornecidos. O usuário se compromete a não informar seus dados cadastrais e/ou de acesso à plataforma a terceiros, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito. Menores de 18 anos e aqueles que não possuírem plena capacidade civil deverão obter previamente o consentimento expresso de seus responsáveis legais para utilização da plataforma e dos serviços ou produtos, sendo de responsabilidade exclusiva dos mesmos o eventual acesso por menores de idade e por aqueles que não possuem plena capacidade civil sem a prévia autorização. Mediante a realização do cadastro o usuário declara e garante expressamente ser plenamente capaz, podendo exercer e usufruir livremente dos serviços e produtos. O usuário deverá fornecer um endereço de e-mail válido, através do qual o site realizará todas comunicações necessárias. Após a confirmação do cadastro, o usuário possuirá um login e uma senha pessoal, a qual assegura ao usuário o acesso individual à mesma. Desta forma, compete ao usuário exclusivamente a manutenção de referida senha de maneira confidencial e segura, evitando o acesso indevido às informações pessoais. Toda e qualquer atividade realizada com o uso da senha será de responsabilidade do usuário, que deverá informar prontamente a plataforma em caso de uso indevido da respectiva senha. Não será permitido ceder, vender, alugar ou transferir, de qualquer forma, a conta, que é pessoal e intransferível. Caberá ao usuário assegurar que o seu equipamento seja compatível com as características técnicas que viabilize a utilização da plataforma e dos serviços ou produtos. O usuário poderá, a qualquer tempo, requerer o cancelamento de seu cadastro junto ao site aplicativo LUMMER. O seu descadastramento será realizado o mais rapidamente possível, desde que não sejam verificados débitos em aberto. O usuário, ao aceitar os Termos e Política de Privacidade, autoriza expressamente a plataforma a coletar, usar, armazenar, tratar, ceder ou utilizar as informações derivadas do uso dos serviços, do site e quaisquer plataformas, incluindo todas as informações preenchidas pelo usuário no momento em que realizar ou atualizar seu cadastro, além de outras expressamente descritas na Política de Privacidade que deverá ser autorizada pelo usuário. 5. Dos serviços ou produtos A plataforma poderá disponibilizar para o usuário um conjunto específico de funcionalidades e ferramentas para otimizar o uso dos serviços e produtos. Na plataforma os serviços ou produtos oferecidos estão descritos e apresentados com o maior grau de exatidão, contendo informações sobre suas características, qualidades, quantidades, composição, preço, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados, bem como sobre os riscos que apresentam à saúde e segurança do usuário. Antes de finalizar a compra sobre determinado produto ou serviço, o usuário deverá se informar sobre as suas especificações e sobre a sua destinação. 6. Dos preços A plataforma se reserva no direito de reajustar unilateralmente, a qualquer tempo, os valores dos serviços ou produtos sem consulta ou anuência prévia do usuário. Os valores aplicadas são aqueles que estão em vigor no momento do pedido. Os preços são indicados em reais e não incluem as taxas de entrega, as quais são especificadas à parte e são informadas ao usuário antes da finalização do pedido. Na contratação de determinado serviço ou produto, a plataforma poderá solicitar as informações financeiras do usuário, como CPF, endereço de cobrança e dados de cartões. Ao inserir referidos dados o usuário concorda que sejam cobrados, de acordo com a forma de pagamento que venha a ser escolhida, os preços então vigentes e informados quando da contratação. Referidos dados financeiros poderão ser armazenadas para facilitar acessos e contratações futuras. A contratação dos serviços será renovada automaticamente pela plataforma, independentemente de comunicação ao usuário, mediante cobrança periódica da mesma forma de pagamento indicada pelo usuário quando da contratação do serviço. 7. Do cancelamento O usuário poderá cancelar a contratação dos serviços de acordo com os termos que forem definidos no momento de sua contratação. Ainda, o usuário também poderá cancelar os serviços em até 7 (sete) dias após a contratação, mediante contato com A LUMMER, de acordo com o Código de Defesa do Consumidor (Lei no. 8.078/90). O serviço poderá ser cancelado por: a) parte do usuário: nessas condições os serviços somente cessarão quando concluído o ciclo vigente ao tempo do cancelamento; b) violação dos Termos de Uso: os serviços serão cessados imediatamente. 8. Do suporte Em caso de qualquer dúvida, sugestão ou problema com a utilização da plataforma, o usuário poderá entrar em contato com o suporte, através do email contato@lummer.app OU telefone . Estes serviços de atendimento ao usuário estarão disponíveis nos seguintes dias e horários: segunda a sexta-feira, das 9h às 17h. 9. Das responsabilidades É de responsabilidade do usuário: a) defeitos ou vícios técnicos originados no próprio sistema do usuário; b) a correta utilização da plataforma, dos serviços ou produtos oferecidos, prezando pela boa convivência, pelo respeito e cordialidade entre os usuários; c) pelo cumprimento e respeito ao conjunto de regras disposto nesse Termo de Condições Geral de Uso, na respectiva Política de Privacidade e na legislação nacional e internacional; d) pela proteção aos dados de acesso à sua conta/perfil (login e senha). É de responsabilidade da plataforma LUMMER: a) indicar as características do serviço ou produto; b) os defeitos e vícios encontrados no serviço ou produto oferecido desde que lhe tenha dado causa; c) as informações que foram por ele divulgadas, sendo que os comentários ou informações divulgadas por usuários são de inteira responsabilidade dos próprios usuários; d) os conteúdos ou atividades ilícitas praticadas através da sua plataforma. A plataforma não se responsabiliza por links externos contidos em seu sistema que possam redirecionar o usuário à ambiente externo a sua rede. Não poderão ser incluídos links externos ou páginas que sirvam para fins comerciais ou publicitários ou quaisquer informações ilícitas, violentas, polêmicas, pornográficas, xenofóbicas, discriminatórias ou ofensivas. 10. Dos direitos autorais O presente Termo de Uso concede aos usuários uma licença não exclusiva, não transferível e não sublicenciável, para acessar e fazer uso da plataforma e dos serviços e produtos por ela disponibilizados. A estrutura do site ou aplicativo, as marcas, logotipos, nomes comerciais, layouts, gráficos e design de interface, imagens, ilustrações, fotografias, apresentações, vídeos, conteúdos escritos e de som e áudio, programas de computador, banco de dados, arquivos de transmissão e quaisquer outras informações e direitos de propriedade intelectual da razão social LUMMER, observados os termos da Lei da Propriedade Industrial (Lei nº 9.279/96), Lei de Direitos Autorais (Lei nº 9.610/98) e Lei do Software (Lei nº 9.609/98), estão devidamente reservados. Este Termos de Uso não cede ou transfere ao usuário qualquer direito, de modo que o acesso não gera qualquer direito de propriedade intelectual ao usuário, exceto pela licença limitada ora concedida. O uso da plataforma pelo usuário é pessoal, individual e intransferível, sendo vedado qualquer uso não autorizado, comercial ou não-comercial. Tais usos consistirão em violação dos direitos de propriedade intelectual da razão social LUMMER, puníveis nos termos da legislação aplicável. 11. Das sanções Sem prejuízo das demais medidas legais cabíveis, a razão social LUMMER poderá, a qualquer momento, advertir, suspender ou cancelar a conta do usuário: a) que violar qualquer dispositivo do presente Termo; b) que descumprir os seus deveres de usuário; c) que tiver qualquer comportamento fraudulento, doloso ou que ofenda a terceiros. 12. Da rescisão A não observância das obrigações pactuadas neste Termo de Uso ou da legislação aplicável poderá, sem prévio aviso, ensejar a imediata rescisão unilateral por parte da razão social ____ e o bloqueio de todos os serviços prestados ao usuário. 14. Das alterações Os itens descritos no presente instrumento poderão sofrer alterações, unilateralmente e a qualquer tempo, para adequar ou modificar os serviços, bem como para atender novas exigências legais. As alterações serão veiculadas OU pelo site lummer.app OU pelo aplicativo lummer e o usuário poderá optar por aceitar o novo conteúdo ou por cancelar o uso dos serviços, caso seja assinante de algum serviço. Os serviços oferecidos podem, a qualquer tempo e unilateralmente, e sem qualquer aviso prévio, ser deixados de fornecer, alterados em suas características, bem como restringido para o uso ou acesso. 15. Da política de privacidade Além do presente Termo, o usuário deverá consentir com as disposições contidas na respectiva Política de Privacidade a ser apresentada a todos os interessados dentro da interface da plataforma. 16. Do foro Para a solução de controvérsias decorrentes do presente instrumento será aplicado integralmente o Direito brasileiro. Os eventuais litígios deverão ser apresentados no foro da comarca em que se encontra a sede da empresa.